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CEB Distribuição é vendida por R$ 2,51 bilhões

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Uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) expedida na noite de ontem (03/12) determinou a aprovação da Câmara Legislativa para a privatização da CEB Distribuição.

Mas o leilão da Bolsa de Valores de São Paulo foi realizado nesta manhã (04/12), em disputa acirrada. Venceu a Bahia Geração de Energia, do grupo Neoenergia, por R$ 2,515 bilhões, um ágio de 76,63% em relação ao valor inicial de R$ 1,4 bilhão.

Houve uma concorrência com a CPFL Comercialização de Energia Cone Sul que chegou a oferecer R$ 2,508 bilhões.

A Equatorial Participações e Investimentos apresentou apenas o lance inicial de R$ 1,4 bilhão.

O governador Ibaneis Rocha (MDB), o presidente da CEB, Edison Garcia, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o secretário de Economia do DF, André Clemente, acompanharam o leilão em São Paulo.

Recurso

Agora, a Procuradoria-Geral do DF deverá correr atrás de uma medida para derrubar a decisão da desembargadora Fátima Rafael, em Agravo de Instrumento.

O entendimento da magistrada foi de que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite a venda de subsidiárias sem autorização legal, mas, no caso da CEB Distribuição, a empresa seria a controladora acionária.

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No despacho, a desembargadora afirma: “Considerando que o Supremo Tribunal Federal entende pela impossibilidade da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista sem prévia autorização legislativa, mostra-se inaplicável o precedente indicado como paradigma”.

A decisão atende a recurso dos senadores José Antônio Reguffe (Podemos-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Leila Barros (PSB-DF), dos deputados Israel Batista (PV-DF), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Érika Kokay (PT-DF) e dos distritais Chico Vigilnte (PT), Arlete Sampaio (PT) e Fábio Félix (PSOL).

Veja o resultado:

Fonte: CB – Ana Maria Campos

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Procon multa empresa de transportes por aplicativo em R$ 26 mil

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Imagem: Uber

Decisão ocorreu após servidor público relatar ter sido impedido de fazer corrida pela Uber por estar com uma cadela. No caso, seu cão-guia

 

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), notificou a empresa de transportes Uber, após receber denúncia do servidor público Ricardo Skrebsky Rubenich, 27 anos. Ele afirmou ter sido impedido de fazer a corrida acompanhado de sua cadela. De acordo com o servidor, o motorista de aplicativo disse que não transportava animais.

O consumidor informou ser portador de necessidades especiais, motivo pelo qual precisava do cão-guia, mas o motorista se negou e disse que o animal era grande demais. O servidor continuou tentando conversar e explicou ser regido pela Lei nº 11.1126/2005, que permite a entrada de deficiente visual em qualquer ambiente, acompanhado de cão-guia.

A primeira denúncia foi feita à Uber, mas a empresa alegou ausência de relação de consumo. O servidor, então, decidiu procurar o Procon DF para saber sobre os seus direitos. Em contato com a Sejus, relatou: “Alguns motoristas acabam levando [animais], mas por gostarem de bichos; outros agem como se estivessem fazendo um favor pra gente, sendo que a assistência do cão-guia está assegurada por lei. O que eu quero e o que os demais deficientes visuais querem é apenas o cumprimento da lei”. Ricardo acrescentou que a Uber deveria conscientizar os motoristas sobre essas questões importantes para a sociedade.

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O diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, afirma: “A pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar com o cão-guia em todo tipo de transporte, público ou privado, e tem o direito de permanecer com o cão nos estabelecimentos abertos ao público. No caso em questão, o motorista da empresa se recusou a transportar o passageiro, o que é uma falha grave na prestação do serviço e uma violação à lei. Proibir esse acesso da pessoa com deficiência, além de descumprir o Código do Consumidor, se caracteriza como uma afronta às garantias de inclusão social”.

A decisão do órgão de defesa do consumidor for proferida em 30 de março passado, fundamentada nos artigos 6º, IV; e 39, II e IX, da Lei nº 8.078/90, e condenou a empresa de transportes por aplicativos a pagar a multa no valor total de R$ 26.760. A Uber ainda será notificada da decisão e terá prazo para pagamento da multa ou apresentação de recurso.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/04/13/procon-multa-empresa-de-transportes-em-r-26-mil/

 

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