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CLDF estuda retorno de verba para passagens e diárias a distritais

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Autor da proposta e vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso defende que os gastos sejam regulamentados para uso dos parlamentares

Michael Melo/Metrópoles

MICHAEL MELO/METRÓPOLES
Suzano Almeida

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) estuda voltar a conceder a deputados distritais e servidores o pagamento de passagens e diárias para viagens dentro e fora do Brasil. Pouco mais de um ano após o benefício ter sido proibido, o vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso (PRB), propôs a regulamentação dos gastos e o consequente retorno da destinação de recursos. A proposta de resolução deve ser apreciada no próximo dia 20.

Segundo Delmasso, no passado o uso do recurso não era normatizado na CLDF e, por isso, acabou vetado. “Estou colocando uma proposta para regulamentar a concessão. Antes da proibição, não tinha nenhum critério e acabou sendo vetado. Isso atrapalha quem foi convidado para missões em outros estados ou países. Estou propondo o disciplinamento para essa concessão. Das 27 unidades da Federação, apenas o DF não tem regras para tal”, explicou o vice-presidente.

Ainda em elaboração, a proposta de Delmasso prevê que, para receber o privilégio, o distrital precisará justificar como a viagem vai beneficiar a atuação dele no Legislativo. “Não dá para pagar viagem para que o deputado vá um final de semana para Cuba, comemorar o Dia do Trabalhador de lá; mas para buscar soluções, sim”, destacou o parlamentar.

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De acordo com o vice-presidente da CLDF, o projeto vai limitar a emissão de passagens à classe econômica, mesmo para destinos internacionais. Além disso, as diárias não poderão ser usadas em hotéis de alto padrão.

Ainda conforme pontuou Delmasso, ele e 16 parlamentares de outros estados foram chamados a participar de uma missão na Universidade de San Diego, Califórnia, nos Estados Unidos, denominada Lixo Zero. Por não ter verba para tanto, o distrital acabou “declinando” do convite.

“Esse seria um evento muito importante, pois em lugar nenhum do Brasil temos uma política efetiva de reciclagem. Na Califórnia, eles conseguiram isso, o que seria importante para o Distrito Federal. Espero que algum dos outros parlamentares traga a ideia, para que, estando mais próximos, possamos copiar e implantar aqui”, disse ao justificar a ausência.

Novos projetos
Em março de 2018, um pacote de corte de gastos, entre eles o fim da verba indenizatória da Câmara Legislativa, foi apresentado de fachada pela Mesa Diretora. Afinal, internamente, os próprios membros do colegiado trabalharam para derrubar o pacote de medidas, que acabou com a concessão de diárias e passagens. Foco central da proposta, a verba indenizatória, antes de R$ 25 mil, foi reduzida para R$ 15 mil, mas não foi extinta.

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Autor do projeto de iniciativa popular denominado Câmara mais Barata, arquivado na semana passada, o Observatório Social de Brasília criticou a atitude de Delmasso. De acordo com o grupo, a sociedade pede a redução dos gastos legislativos.

“A Câmara Legislativa, mais um vez, vai na contramão do que a população quer. Percebemos que temos muitos escândalos por vir. Eles estão criando mais um gasto, mesmo com a vontade da população de economizar, especialmente em casos supérfluos, como viagens”, disparou o diretor de projetos da associação, Guilherme Brandão.

O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), afirmou que o caso está em estudo. Segundo o emedebista, a Mesa Diretora irá se manifestar após análise da proposta, em 20 de março.

“Funk do diabo”
Nessa quarta-feira (6/3), Delmasso anunciou que vai procurar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para denunciar artistas que promoveram “a festa do diabo”, no Riacho Fundo I, durante o Carnaval.

De acordo com nota do próprio distrital, testemunhas criticaram o fato de um cantor se apresentar na presença de crianças com uma boneca presa à virilha. Além disso, condenaram outra ação do grupo musical: distribuir camisinhas ao público.

As letras das músicas de funk também incomodaram moradores, segundo o distrital. Para o vice-presidente da CLDF, a atitude dos artistas violou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Metropolis

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Procon multa empresa de transportes por aplicativo em R$ 26 mil

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Imagem: Uber

Decisão ocorreu após servidor público relatar ter sido impedido de fazer corrida pela Uber por estar com uma cadela. No caso, seu cão-guia

 

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), notificou a empresa de transportes Uber, após receber denúncia do servidor público Ricardo Skrebsky Rubenich, 27 anos. Ele afirmou ter sido impedido de fazer a corrida acompanhado de sua cadela. De acordo com o servidor, o motorista de aplicativo disse que não transportava animais.

O consumidor informou ser portador de necessidades especiais, motivo pelo qual precisava do cão-guia, mas o motorista se negou e disse que o animal era grande demais. O servidor continuou tentando conversar e explicou ser regido pela Lei nº 11.1126/2005, que permite a entrada de deficiente visual em qualquer ambiente, acompanhado de cão-guia.

A primeira denúncia foi feita à Uber, mas a empresa alegou ausência de relação de consumo. O servidor, então, decidiu procurar o Procon DF para saber sobre os seus direitos. Em contato com a Sejus, relatou: “Alguns motoristas acabam levando [animais], mas por gostarem de bichos; outros agem como se estivessem fazendo um favor pra gente, sendo que a assistência do cão-guia está assegurada por lei. O que eu quero e o que os demais deficientes visuais querem é apenas o cumprimento da lei”. Ricardo acrescentou que a Uber deveria conscientizar os motoristas sobre essas questões importantes para a sociedade.

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O diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, afirma: “A pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar com o cão-guia em todo tipo de transporte, público ou privado, e tem o direito de permanecer com o cão nos estabelecimentos abertos ao público. No caso em questão, o motorista da empresa se recusou a transportar o passageiro, o que é uma falha grave na prestação do serviço e uma violação à lei. Proibir esse acesso da pessoa com deficiência, além de descumprir o Código do Consumidor, se caracteriza como uma afronta às garantias de inclusão social”.

A decisão do órgão de defesa do consumidor for proferida em 30 de março passado, fundamentada nos artigos 6º, IV; e 39, II e IX, da Lei nº 8.078/90, e condenou a empresa de transportes por aplicativos a pagar a multa no valor total de R$ 26.760. A Uber ainda será notificada da decisão e terá prazo para pagamento da multa ou apresentação de recurso.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/04/13/procon-multa-empresa-de-transportes-em-r-26-mil/

 

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