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Ibaneis avalia cortar estruturas e reduzir poder de secretarias do DF

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Transição estuda centralizar compras e RH para atender pastas menores. Áreas estratégicas devem permanecer com unidades administrativas

Filipe Cardoso/Especial para o Metrópoles

Como parte da promessa de desinchar as secretarias de Estado na próxima gestão, o governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) avalia extinguir as unidades de administração geral (UAGs) das pastas e centralizá-las em um órgão. Ainda embrionária, a ideia é criar uma central única para assumir o ordenamento de despesas de diversas áreas da futura gestão, com exceção de secretarias mais estratégicas, como Fazenda, Saúde e Transportes.

A pedido do emedebista, integrantes da equipe de transição estão debruçados para avaliar a legislação e encontrar uma saída viável para o corte na próxima gestão. A medida faz parte da reforma administrativa prometida por Ibaneis na campanha eleitoral.

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Essas UAGs são responsáveis pela programação e execução orçamentária e financeira das pastas. É delas, também, a responsabilidade pela gestão administrativa dos recursos materiais, tecnológicos e humanos necessários às atividades internas de cada órgão do Governo do Distrito Federal (GDF). Dessa forma, além de enxugar as pastas, o governador também tiraria uma parte do poder desses secretários, que teriam de submeter suas demandas internas a outro gestor.

Para a medida sair do papel, o maior impedimento é a Lei Federal nº 4.320/64, que institui “normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.” “Os estudos para a criação dessa central estão em andamento, mas não há como afirmar ainda qual será o modelo, já que tudo está numa fase muito inicial”, afirmou Ibaneis ao Metrópoles.

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Segundo o futuro secretário de Fazenda, André Clemente, os técnicos da equipe de transição têm estudado a viabilidade da ação como uma forma de dar agilidade aos processos administrativos e, de quebra, garantir maior transparência às contas públicas.

Hoje, cada secretaria tem uma unidade orçamentária própria e, consequentemente, é ordenadora de despesa. É o que está estipulado na legislação orçamentária vigente. Procuramos agora um formato legal para concretizarmos o projeto

André Clemente, futuro secretário de Fazenda

Desoneração
As unidades de administração geral – que podem ser diretorias ou subsecretarias, a depender da gestão – são responsáveis por grande parte da área burocrática. São elas que cuidam da posse e do pagamento de servidores públicos, dos processos licitatórios, do abastecimento de materiais e insumos e da manutenção interna.

Coordenador da transição, o vice-governador eleito Paco Britto (Avante) explicou que a ideia de centralizá-las surgiu como alternativa para desonerar os cofres públicos, já que costuma ser a área com maior número de servidores. Segundo ele, a princípio, a medida seria descartada para pastas consideradas estratégicas. “É claro que algumas secretarias, como Saúde, Obras, Educação, Transporte e Segurança, precisam de certa autonomia para execução orçamentária, mas há outras que não têm essa necessidade”, frisou.

Não é preciso ir muito longe para chegar aos cálculos que incomodam os técnicos da transição. Em uma estrutura mínima existente, com 13 funcionários, há secretarias que gastam mais de R$ 50 mil por mês com a área. Em algumas mais robustas, chega a 53 o número de servidores comissionados nas UAGs.

Na avaliação do professor e pesquisador em custos e governança pública da Universidade de Brasília (UnB) Marilson Dantas, a sinalização dada pela próxima gestão é positiva e demonstra interesse em modernizar as estruturas públicas. Segundo ele, o processo de governança precisa passar também pelos recursos humanos a fim de buscar um governo mais ágil e menos burocrático.

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“É importante essa atitude do governador porque, inevitavelmente, ela resultará numa melhor eficiência dos serviços públicos. Vale ressaltar que, em média, 80% dos custos de cada secretaria estão centrados em gastos exclusivamente com pessoal, sobrando muito pouco para a execução de projetos. Com esse gesto, sem dúvida abrirá possibilidades para outros investimentos.”

Estrutura enxuta
Mesmo que de forma mais discreta, a ausência da unidade de administração geral em pastas do DF é registrada desde a época do governo de Joaquim Roriz. A experiência foi repetida por José Roberto Arruda (PR), Agnelo Queiroz (PT) e o atual governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Pelas mãos de Roriz, foram criadas as chamadas “secretarias extraordinárias”, órgãos governamentais sem execução de despesas próprias.

Nesse modelo, as despesas e demais atribuições administrativas dessas pastas “especiais” eram geridas por uma outra, “guarda-chuva”, à qual estavam ligadas. Na época de Roriz, foi criada a Secretaria Extraordinária de Relações Sindicais. Ela mantinha uma estrutura enxuta, mas garantia o status de primeiro escalão a quem a ocupasse. Com o fim do mandato do ex-governador, a pasta acabou extinta.

Fonte: Metropolis

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Procon multa empresa de transportes por aplicativo em R$ 26 mil

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Imagem: Uber

Decisão ocorreu após servidor público relatar ter sido impedido de fazer corrida pela Uber por estar com uma cadela. No caso, seu cão-guia

 

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), notificou a empresa de transportes Uber, após receber denúncia do servidor público Ricardo Skrebsky Rubenich, 27 anos. Ele afirmou ter sido impedido de fazer a corrida acompanhado de sua cadela. De acordo com o servidor, o motorista de aplicativo disse que não transportava animais.

O consumidor informou ser portador de necessidades especiais, motivo pelo qual precisava do cão-guia, mas o motorista se negou e disse que o animal era grande demais. O servidor continuou tentando conversar e explicou ser regido pela Lei nº 11.1126/2005, que permite a entrada de deficiente visual em qualquer ambiente, acompanhado de cão-guia.

A primeira denúncia foi feita à Uber, mas a empresa alegou ausência de relação de consumo. O servidor, então, decidiu procurar o Procon DF para saber sobre os seus direitos. Em contato com a Sejus, relatou: “Alguns motoristas acabam levando [animais], mas por gostarem de bichos; outros agem como se estivessem fazendo um favor pra gente, sendo que a assistência do cão-guia está assegurada por lei. O que eu quero e o que os demais deficientes visuais querem é apenas o cumprimento da lei”. Ricardo acrescentou que a Uber deveria conscientizar os motoristas sobre essas questões importantes para a sociedade.

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O diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, afirma: “A pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar com o cão-guia em todo tipo de transporte, público ou privado, e tem o direito de permanecer com o cão nos estabelecimentos abertos ao público. No caso em questão, o motorista da empresa se recusou a transportar o passageiro, o que é uma falha grave na prestação do serviço e uma violação à lei. Proibir esse acesso da pessoa com deficiência, além de descumprir o Código do Consumidor, se caracteriza como uma afronta às garantias de inclusão social”.

A decisão do órgão de defesa do consumidor for proferida em 30 de março passado, fundamentada nos artigos 6º, IV; e 39, II e IX, da Lei nº 8.078/90, e condenou a empresa de transportes por aplicativos a pagar a multa no valor total de R$ 26.760. A Uber ainda será notificada da decisão e terá prazo para pagamento da multa ou apresentação de recurso.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/04/13/procon-multa-empresa-de-transportes-em-r-26-mil/

 

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