ROBÉRIO NEGREIROS: Hotéis e pousadas terão que compensar redução de diárias.

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Projeto de Lei nº 613/2019, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), estabelece que hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizados no Distrito Federal, deverão compensar seus hóspedes por eventuais reduções em suas diárias. Atualmente, os horários para o início (check-in) e fim (check-out) da hospedagem são estabelecidos de acordo com a conveniência de cada estabelecimento. A Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, define como diária, em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares, o preço de hospedagem correspondente ao período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido entre a entrada e a saída do hóspede.

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