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Salário de policiais é o primeiro grande teste de Ibaneis

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Governador eleito articula levar pagamento de aposentados e pensionistas para Ministério do Planejamento e mudar sistema atual

Daniel Ferreira/Metrópoles

O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), nem sentou na cadeira de chefe do Executivo local e já enfrenta o primeiro grande teste: encontrar solução para os salários da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. As entidades de representação de classe olham atentas a cada passo.

A possibilidade de transferir o pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para o Ministério do Planejamento é criticada. Para integrantes das corporações, a medida lança dúvidas quanto à responsabilidade sobre o gerenciamento das remunerações.

MAIS SOBRE O ASSUNTO

Nesta semana, Ibaneis foi a representantes federais a fim de ganhar apoio para efetivar as transformações que quer realizar. Na quarta-feira (12/12), o emedebista conversou com o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e na quinta (13), com o ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União (TCU).

A medida é polêmica, pois lembra aos servidores o que ocorreu com quem trabalhava no antigo Distrito Federal, a Guanabara, no Rio de Janeiro. “Quem ficou no regime do ministério ficou desamparado igual soldado sem quartel, porque não teve mais amparo do Corpo de Bombeiros do Rio nem do Distrito Federal”, pontua o presidente da Associação dos Oficiais Bombeiros Militares, coronel Eugênio César Nogueira.

Para o presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AmeBrasil), coronel Wellington Corsino do Nascimento, o assunto precisa ser analisado com cautela, uma vez que demandaria mudança na legislação. “O militar não é do sistema de servidores civis da União. Somos servidores militares, uma categoria especial. Para fazer isso, teria de mudar a Constituição”, destacou.

Levar o assunto ao parlamento federal é visto como uma ação arriscada. Coordenador do Fórum das Associações Representativas dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do DF, o coronel Mauro Manoel Brambilla afirma que o Fundo Constitucional é alvo de opiniões negativas. “No Congresso, todo mundo quer acabar com ele. É um assunto delicadíssimo”, salientou.

Os oficiais solicitam mais diálogo com a transição a fim de discutir saídas viáveis. “O governador está ouvindo pessoas que não são qualificadas para o assunto. Deveria conversar com os oficiais e com as associações que conhecem os problemas e as consequências”, frisou o oficial.

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Para Brambilla, a alternativa correta ao fundo é negociar a elasticidade, tendo em vista que, a cada turma nomeada, outra se aposenta.

Mais esclarecimentos sobre a alteração são requisitados pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF). Em nota, a entidade defendeu que os policiais aposentados não podem perder direitos estabelecidos, como a paridade. “É preciso conhecer bem o projeto para que não ofenda garantias de quem já doou toda uma vida em prol da sociedade”, ressaltou.

Ainda é preciso observar que cabe a esses recursos bancar a segurança pública e apenas assistir saúde e educação, conforme apontou o presidente da Associação dos Policiais Militares do DF (Asof-DF), tenente-coronel Jorge Eduardo Naime Barreto. “Antes de se retirar a quem cabe o Fundo suprir, retire quem não deveria estar por disposição legal.” O assunto foi alvo, inclusive, de deliberação no TCU na quinta-feira (13), segundo noticiou o Metrópoles.

Subsídio e aumento
A fim de ser justo e acabar com rixas entre as corporações, Ibaneis quer igualar os vencimentos brutos dos servidores das forças de segurança. O sistema de pagamento, porém, é diferente atualmente: a PCDF recebe subsídio, um valor fixo, enquanto PM e CBMDF têm penduricalhos acrescentados aos soldos.

Outra alteração estudada pelo governador eleito diz respeito ao pagamento dos policiais e bombeiros militares, que passaria a ser por meio de subsídios, e não mais com soma de benefícios. “A minha pretensão é de que todos eles ganhem bem. Quero que tenham uma equivalência salarial que permita trabalharem em boas condições”, esclareceu o emedebista na quinta-feira (13).

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Para o coronel Wellington Corsino do Nascimento, o subsídio resolveria o problema entre a diferença de remuneração dos policiais. “Coloca coronel junto com delegado especial e, a partir daí, faz escalonamento para baixo. Assim, fica todo mundo ganhando igual”, explicou.

Já para Brambilla a medida agrada, mas é preciso aprofundar o tema. “Teria que ver se admitiria parcela indenizatória para quem está na ativa e recebe vale-alimentação e auxílio para uniforme, por exemplo”, ponderou.

Diferenças
Por conta das diferenças remuneratórias, o governador eleito disse, na segunda-feira (10), que a promessa de pagar a paridade da Polícia Federal (PF) com a Polícia Civil, referente a um aumento de 37%, pode não chegar aos outros órgãos. “Isso não quer dizer que o que eu der para uma vou dar para outra, porque essa aqui está muito beneficiada também”, enfatizou.

A declaração pegou mal, pois todos os servidores das forças de segurança reivindicam recomposição das perdas salariais dos últimos anos. Após a repercussão negativa, Ibaneis tem adotado tom mais apaziguador.

Mais controle
Enquanto isso, o TCU acolheu, em sessão extraordinária nessa quinta-feira (13), relatório do ministro José Múcio Monteiro que aponta a necessidade de maior controle nos gastos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

A Corte de Contas também determinou aos gestores providências para estancar os gastos excessivos com pagamento de servidores e sugeriu, ao governo federal, limitar gastos de pessoal da reserva que paga os salários de policiais civis e militares, além do Corpo de Bombeiros. Atualmente, segundo destacou o ministro, 91% das verbas do FCDF são destinadas ao custeio de pessoal.

Fonte: Metropolis

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Procon multa empresa de transportes por aplicativo em R$ 26 mil

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Imagem: Uber

Decisão ocorreu após servidor público relatar ter sido impedido de fazer corrida pela Uber por estar com uma cadela. No caso, seu cão-guia

 

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), notificou a empresa de transportes Uber, após receber denúncia do servidor público Ricardo Skrebsky Rubenich, 27 anos. Ele afirmou ter sido impedido de fazer a corrida acompanhado de sua cadela. De acordo com o servidor, o motorista de aplicativo disse que não transportava animais.

O consumidor informou ser portador de necessidades especiais, motivo pelo qual precisava do cão-guia, mas o motorista se negou e disse que o animal era grande demais. O servidor continuou tentando conversar e explicou ser regido pela Lei nº 11.1126/2005, que permite a entrada de deficiente visual em qualquer ambiente, acompanhado de cão-guia.

A primeira denúncia foi feita à Uber, mas a empresa alegou ausência de relação de consumo. O servidor, então, decidiu procurar o Procon DF para saber sobre os seus direitos. Em contato com a Sejus, relatou: “Alguns motoristas acabam levando [animais], mas por gostarem de bichos; outros agem como se estivessem fazendo um favor pra gente, sendo que a assistência do cão-guia está assegurada por lei. O que eu quero e o que os demais deficientes visuais querem é apenas o cumprimento da lei”. Ricardo acrescentou que a Uber deveria conscientizar os motoristas sobre essas questões importantes para a sociedade.

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O diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, afirma: “A pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar com o cão-guia em todo tipo de transporte, público ou privado, e tem o direito de permanecer com o cão nos estabelecimentos abertos ao público. No caso em questão, o motorista da empresa se recusou a transportar o passageiro, o que é uma falha grave na prestação do serviço e uma violação à lei. Proibir esse acesso da pessoa com deficiência, além de descumprir o Código do Consumidor, se caracteriza como uma afronta às garantias de inclusão social”.

A decisão do órgão de defesa do consumidor for proferida em 30 de março passado, fundamentada nos artigos 6º, IV; e 39, II e IX, da Lei nº 8.078/90, e condenou a empresa de transportes por aplicativos a pagar a multa no valor total de R$ 26.760. A Uber ainda será notificada da decisão e terá prazo para pagamento da multa ou apresentação de recurso.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/04/13/procon-multa-empresa-de-transportes-em-r-26-mil/

 

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