GOVERNO FEDERAL
Girão critica projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa
Em pronunciamento nesta quinta-feira (17), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 1.0887/2018, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Ele anunciou que votará contra a proposta, que agora será enviada ao Senado. Segundo Girão, a proposta se parece mais com “uma lei de impunidade”.
O parlamentar afirmou que são “repugnantes” as mudanças na lei previstas pelo projeto, citando especificamente a redução nos prazos de prescrição, que segundo ele seriam encurtados para garantir a impunidade. Além disso, o senador disse que a proposta determina que os partidos políticos não poderão ser responsabilizados por atos de improbidade. Outro ponto criticado por Girão é o que prevê que as penalidades por atos de improbidade só poderão ser aplicadas após trânsito em julgado da sentença.
O senador pediu que os eleitores se mobilizem contra a aprovação da matéria pelo Senado, inclusive por meio de pressão sobre os parlamentares.
— Que você [eleitor] mobilize os seus senadores, de maneira pacífica e respeitosa. Porque se tem uma coisa que os senadores respeitam, que qualquer político respeita, é o povo organizado que sabe se manifestar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas
Foto: Divulgação
Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados
Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.
Ascom MCom
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério das Comunicações
[email protected] • (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628
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