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José Dirceu não se apresenta à PF no horário estipulado pela Justiça

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O ex-ministro da Casa Civil tinha até as 16h desta sexta-feira para se entregar. Advogado do petista declarou a VEJA que não pode comentar sobre o assunto

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu não se entregou à Polícia Federal (PF), em Curitiba, no horário determinado pelo juiz federal Luiz Antonio Bonat da 13ª Vara Federal do município na última quinta-feira, 16. O prazo estipulado era até esta sexta-feira, 17, as 16 horas (horário de Brasília) e, até a publicação desta reportagem, Dirceu não havia chegado à Superintendência da PF.

Procurado pela reportagem de VEJA, o advogado do ex-ministro petista afirmou que não pode comentar o assunto. O petista saiu de carro de sua casa em Brasília a caminho de Curitiba e ainda não se sabe o horário que ele vai chegar. Dirceu vai cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão a que foi condenado em segunda instância em uma ação da Lava Jato pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ter rejeitado recurso da defesa do ex-ministro, que buscava reverter sua segunda condenação na Lava Jato. A nova prisão de Dirceu é possível a partir do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que réus condenados em segundo grau sejam presos para cumprir pena. É o caso, por exemplo, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, detido em Curitiba desde abril de 2018.

A denúncia que levou José Dirceu de volta à cadeia mostra que executivos da empresa Apolo Tubulars, interessados em celebrar contratos com a Petrobras, solicitaram a intervenção de um operador junto a Renato Duque, ex-diretor da Área de Serviços da estatal, para que a empresa fosse beneficiada.

De acordo com a denúncia dos procuradores da Lava Jato, Duque possibilitou a contratação da empresa mediante pagamento de propinas no valor de mais de 7 milhões de reais. Conforme o Ministério Público Federal (MPF), 30% dos valores recebidos pelo operador foram transferidos ao ex-ministro, por meio de um contrato com uma construtora e despesas com uso de aeronaves executivas.

Habeas corpus

Até junho de 2018, José Dirceu estava preso cumprindo a pena de trinta anos e nove meses de prisão a que foi condenado em primeira e segunda instância em outro processo da Lava Jato. O ex-ministro estava detido no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde ficou pouco mais de um mês. Ele foi solto graças a uma decisão da Segunda Turma do STF, com votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Nesta ação, a primeira a lhe render uma condenação na Lava Jato, Dirceu foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. Ele foi considerado culpado de receber 15 milhões de reais em propina sobre contratos da Diretoria de Serviços da Petrobras, então comandada por Duque.

Fonte: Revista Veja

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Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas

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Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados

Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-186/2024-589981290), foi publicado em 14 de outubro no Diário Oficial da União (DOU).
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.

Ascom MCom
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