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Após acordo com o governo, Congresso aprova crédito extra para União

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O projeto autoriza o crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao Executivo federal para o pagamento de despesas correntes

Rafaela Felicciano/MetrópolesRAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Após acordo do governo com a oposição, 450 deputados e 61 senadores aprovaram em sessão conjunta do Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (11/06/2019), o projeto que autoriza o crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao Executivo federal para o pagamento de despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios. A proposta havia sido aprovada em votação simbólica na Comissão Mista do Orçamento (CMO), no início da tarde.

Por meio do PLN 4, enviado pelo governo, a equipe econômica pede recursos suplementares a fim de evitar o descumprimento da “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, mas essa situação pode ser contornada por meio de créditos extras ou especiais, aprovados pelo Parlamento por maioria absoluta (ao menos 257 deputados e 41 senadores).

Antes da análise do projeto, o plenário analisou cinco vetos presidenciais que estavam pendentes. Do total, quatro foram derrubados, referentes à isenção de reavaliação da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez e à criação do novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no país, o Rota 2030 (Lei 13.755/18).

A derrubada deste último veto causa um impacto de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos, porque o Congresso havia aprovado regras favoráveis às montadoras, mas com custo fiscal alto ao governo. Por isso, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), após recomendação da pasta econômica, decidiu vetar esse trecho.

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Além desses vetos, também foram derrubados aqueles destinados à criação de fundos patrimoniais para arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas e à anistia de devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Para garantir a aprovação do projeto sem obstrução – tanto na CMO quanto no Congresso –, o governo fez um acordo com a oposição no início desta tarde. Ficou definido que, além de descontingenciar R$ 1 bilhão para a educação, serão destinados mais R$ 1 bilhão para o Minha Casa Minha Vida, R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco, R$ 330 milhões para bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e R$ 300 milhões para medicamentos.

Portaria
Os recursos destinados ao Minha Casa Minha Vida serão disponibilizados por meio de portaria, enquanto a verba para a transposição do rio será paga em duas parcelas: a primeira, de R$ 300 milhões, e a segunda, de R$ 250 milhões. Segundo Joice, ficou acordado “inicialmente” o descontingenciamento de R$ 1 bilhão para a pasta da Educação e R$ 330 milhões para as bolsas do CNPq, que serão liberados “imediatamente”, ainda nesta semana.

Após o acordo, Joice foi até mesmo aplaudida pela oposição, pela “capacidade de diálogo”. “Parabenizo a líder do governo”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP), que ressaltou a “surpresa” de ter um representante do Planalto aberto para negociar com a esquerda. A deputada explicou ainda que o acordo foi firmado na base da “boa conversa”.

Com o entendimento entre os grupos, a CMO, que estava marcada para as 11h, começou com quase três horas de atraso. O relator leu o parecer do projeto para que o colegiado pudesse analisá-lo, sem a obstrução da oposição. “Creio que todos nós queremos a mesma coisa: cuidar dos programas sociais. Temos programas importantíssimos que estariam na berlinda sem o crédito suplementar”, acrescentou Joice.

Para conseguir dar celeridade à tramitação do crédito suplementar, Joice e o relator do PLN 4, Hildo Rocha (MDB-MA), se reuniram com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no fim desta manhã, para chegarem a uma contraproposta para a oposição.

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Inicialmente, o grupo havia pedido, de acordo com o líder da minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), que R$ 10 bilhões do valor total fossem gastos: com o Minha Casa Minha Vida (R$ 5 bilhões); com as universidades públicas (R$ 3 bilhões); com as farmácias populares (R$ 1 bilhão); e com bolsas de pesquisas do CNPq (R$ 1 bilhão).

Fonte: Metropoles

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Delegacias aplicarão questionário para traçar o grau de risco das vítimas de violência doméstica e familiar

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (6), a sanção da Lei 14.149, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. A norma representa um avanço no atendimento e na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No primeiro atendimento às vítimas das agressões nas delegacias de polícia, as autoridades deverão aplicar um questionário que permitirá traçar o grau de risco a que a pessoa está exposta.

A senadora Leila Barros (PSB-DF), que relatou a proposição que deu origem à Lei, comemorou a sanção sem vetos. “O formulário tem o potencial de agilizar a adoção das medidas protetivas. Além disso, padronizará o recebimento da denúncia. A implantação do questionário garantirá que elas contem suas histórias e recebam o amparo que precisam, evitando assim a sua revitimização, dessa vez em ambiente institucional”, explicou a primeira senadora eleita pelo Distrito Federal.

O questionário toma por base a experiência de países como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos e foi concebido por meio de parcerias entre importantes instituições atuantes no enfrentamento à violência contra a mulher, contando com o apoio técnico da União Europeia e do Ministério Público. São ao todo 19 perguntas objetivas e 10 abertas. Após as respostas, será possível determinar o grau de gravidade de risco e avaliar as condições físicas e emocionais da mulher.

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O Formulário já foi aprovado inclusive em ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujo objetivo é mensurar o potencial de agravamento da violência doméstica. Com a Lei 14.149, que altera a Lei Maria Penha para tornar obrigatória a aplicação das perguntas nas delegacias, outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher poderão também aplicar o questionário.

Fonte: Assessoria Sen Leila

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