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As Regiões Administrativas do DF precisam de um fundo de autonomia progressiva

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Por: Salin Siddartha

O Governo do Distrito Federal poderia planejar a destinação de recursos para obras nas Regiões Administrativas, submetendo-os a Conselhos de Representantes Comunitários eleitos pelos moradores de cada cidade da Capital da República. Justiça seja feita, quando era Governador, Rogério Rosso enviou à Câmara Legislativa um Projeto de Lei Complementar que criava um Fundo de Autonomia Progressiva para as Regiões Administrativas, destinando 100% da cota do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a todas as Administrações Regionais.

Os critérios para divisão dos recursos do Fundo levariam em conta o número de habitantes e o Índice de Desenvolvimento Humano da localidade, de modo que, quanto maior fosse a população e menor o IDH da cidade-satélite, mais recursos seriam destinados à Região Administrativa.

Tal autonomia representaria uma descentralização, visando ao fortalecimento do desenvolvimento de cada região brasiliense, já tão prejudicada por um excesso de centralismo administrativo-financeiro que distribui mal a arrecadação de cada cidade-satélite. Isso significaria reservar o produto de alguns tributos (IPTU, por exemplo) exclusivamente para investimentos nos locais em que forem arrecadados. Assim, as Regiões Administrativas teriam dotação orçamentária complementar para realizar projetos de escolha da própria população local.

O gerenciamento da gestão pública do Distrito Federal precisa ser reestruturado a partir de cada comunidade local, de cada bairro. A começar pela administração financeira, pois a descentralização não ocorre enquanto não se dá no nível do próprio erário.

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A transferência de responsabilidades do centro administrativo do DF para os âmbitos regionais de governo possibilitaria uma experiência que vem sendo disseminada em grande parte do mundo, como exigência de uma governança eficiente que aja localmente, porém sem deixar de refletir e gerenciar politicamente em âmbito mais geral. Uma política geral para um processo de descentralização em nível local significa harmonizar as desigualdades regionais, dar maior oportunidade de empoderamento à sociedade civil e estabelecer a homeostase da qualidade de vida de todos, com abordagens diferenciadas na base de cada representação popular, a fim de respeitar as idiossincrasias de cada bairro. Ademais, esse seria um processo que se basearia na troca de experiências e de informações entre a administração pública e a comunidade, fortalecendo os laços de relação democrática entre governo e população.

A descentralização de parte da política financeiro-administrativa do DF permitiria uma utilização mais racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico com foco na melhoria da qualidade de vida dos moradores da Capital. Inclusive, a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê a participação popular no processo de escolha de conselhos de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras. É uma questão de regulamentar a Lei.

Há urgência em se avançar mais rapidamente no processo de descentralização da gestão financeira na Capital da República, em comparação com o ritmo observado na experiência centralista adotada até hoje pelo GDF. A macrofísica do poder político moderno assim o exige pela tendência que tem de buscar o equilíbrio social. Essa é uma configuração típica de uma sociedade em rede: buscar estabilidade na mudança, espraiando-se e estabelecendo coerção para se impor de forma democrática, horizontalizada e mais paradigmática.

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Infelizmente, o Projeto de Lei Complementar nº 162/2010, que previa a criação do Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas (FPR), como forma de descentralização financeira, jaz arquivado na Câmara Legislativa do Distrito Federal há quase 10 anos. Se o atual Governador o ressuscitasse, prestaria um grande serviço aos moradores da Capital, principalmente aos que vivem em cidades constantemente sucateadas e desrespeitadas na concretização de obras em prol do seu povo.

Embora muitas localidades do Distrito Federal tenham excelentes índices de desenvolvimento humano (como a cidade-satélite do Cruzeiro, que possui um IDH de 0,992, seguido por Brasília, com 0,991), há lugares do DF que estão muito aquém desse padrão. Então, o Fundo de Autonomia Progressiva para as Regiões Administrativas seria competente para alavancar o IDH das Regiões Administrativas mais injustiçadas por uma perversa distribuição de recursos, nivelando-lhes o grau de investimento com as demais RAs.

Fonte: http://temporarioegnews.com.br

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Comissão da Vacina aprova plano de trabalho para acompanhar a vacinação no DF, que começa amanhã (19), às 10h 

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Comissão quer apoio da bancada federal para cobrar cronograma e doses da vacina
Foto: Reprodução TV Web CLDF

O presidente do colegiado, deputado Fábio Felix (PSOL), considerou que ontem (17), em São Paulo, foi dado um passo importante com o início do plano de imunização. “Temos que lutar para que o DF inicie a vacinação com os insumos necessários”, disse, ao citar que a secretaria de Saúde informou ter recebido cerca de cem mil doses.

O relator da Comissão, deputado Delmasso (Republicanos), garantiu que disponibilizará ainda hoje aos pares os planos de operacionalização nacional de vacinação contra a Covid-19 e do DF, bem como as documentações e relatórios da Anvisa relacionados à aprovação emergencial das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca. A documentação será incorporada ao relatório da Comissão. O parlamentar registrou sua preocupação com a quantidade insuficiente de doses, uma vez que é necessário imunizar 70% da população, cerca de cem milhões de pessoas, para o País sair da pandemia. Ele sugeriu uma atuação conjunta da Comissão com a bancada federal do DF para cobrar do ministério da Saúde o cronograma de distribuição e as datas do plano de imunização no DF. “Precisamos garantir que não haja descontinuidade do plano de operacionalização”, frisou.

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Ao apoiar a sugestão de Delmasso, o vice-presidente da Comissão, deputado Jorge Vianna (Podemos), considerou que, embora seja justa a divisão isonômica e proporcional de doses proposta pelo ministério da Saúde, é necessário minimizar a demora no processo de vacinação. Segundo Vianna, a Comissão precisa saber a quantidade de doses que chegarão ao DF e os prazos porque tem a responsabilidade de comunicar essas informações à população. Do mesmo modo, a deputada Jaqueline Silva (PTB) endossou a união com a bancada federal e a preocupação com a quantidade insuficiente de doses. Por sua vez, o deputado João Cardoso (Avante) destacou o papel humanitário da comissão.

Audiência com secretário de Saúde

Nesta terça-feira (19), às 16h30, a Comissão Especial ouvirá o secretário de Saúde do DF, Osnei Okumoto, sobre o plano de imunização local. Os parlamentares querem questioná-lo a respeito do quantitativo de doses, prazos, grupos prioritários e continuidade, entre outros pontos do processo de vacinação.

Franci Moraes
Fotos: Reprodução TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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