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BRB aponta suspeição de juiz que é ex-marido da diretora jurídica do banco

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Jansen Fialho negou alegações do BRB. Magistrado disse que se divorciou de Hellen Falcão há 12 anos e que eles só se falam por e-mail

O Banco de Brasília (BRB) apontou suspeição e impedimento de um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para julgar processo envolvendo a instituição financeira.

O questionamento do BRB foi feito no âmbito de um processo que discutia a mudança do banco para duas torres do Edifício Empresarial CNC. Uma ação popular pediu a suspensão do contrato de aluguel fechado entre o banco e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). O processo foi extinto, mas a autora recorreu e pediu a retratação da sentença.

A instituição financeira tenta colocar em xeque a imparcialidade de Jansen Fialho por meio de um recurso chamado exceção de impedimento e de suspeição. O próprio juiz analisou e negou as alegações do banco: “As hipóteses levantadas não encontram respaldo legal”. Com essa decisão, o processo fica suspenso até que o recurso do BRB seja julgado por outro magistrado.

A instituição financeira argumentou, também, que existe uma relação de “credora/gestora” em referência à pensão alimentícia paga pelo juiz.

O magistrado disse, em sua decisão, que está divorciado de Hellen há 12 anos e mantém contato com ela “muito eventualmente” por causa dos filhos, e somente por e-mail.

“Não tenho contato com a advogada, seja por telefone celular ou WhatsApp. Destaco que nossos filhos têm 15 e 17 anos de idade, e meu contato com eles é direto, não havendo necessidade de manter qualquer relação de intimidade com a mãe. Inclusive moramos no mesmo bairro, o que facilita a relação pai e filhos diretamente, haja vista o amplo acesso à minha residência”, detalhou.

O juiz destacou que está casado com outra mulher há seis anos, com a qual tem outros dois filhos. Jansen Fialho incluiu nos autos a certidão de casamento e de averbação do divórcio com Hellen. O juiz também apresentou a certidão de casamento com a atual esposa, Maria Luisa dos Santos Fialho.

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O magistrado escreveu que não tem “amizade íntima com a ex-cônjuge, divorciado há mais de 12 anos, e tampouco sou seu inimigo”. “Ressalto, mais uma vez, quanto à alegada suspeição, evidentemente que este magistrado não é credor ou devedor da advogada – que não é parte –, mas sim há relação obrigacional direta com os filhos advindos do anterior casamento”, assinalou.

“Logo, os alimentos despendidos com os filhos não outorgam ao ex-cônjuge relação de parentesco, amizade íntima ou inimizade, tampouco a faz ocupar a posição de credora, vez que se destinam à digna sobrevivência dos filhos, tratando-se de direito próprio destes”, disse.

Jansen Fialho alertou que, caso prevaleça a tese levantada pelo BRB, seria dada uma “carta branca” ao banco, que poderia escolher em quais processos seria conveniente tê-lo como juiz. “O que me parece não só irrazoável, mas incompatível com a regra legal”, assinalou.

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Segundo o magistrado, se acolhidas, a suspeição e o impedimento se estenderiam para todas as outras causas envolvendo o BRB na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

“O que soa absurdo, já que estou na magistratura há mais de 24 anos e na Fazenda Pública desde que eu era juiz substituto, somando-se pelo menos uns 10 anos julgando ações do banco”, escreveu.

Ainda segundo o juiz, não há atuação de Hellen no processo e ela não é representante do BRB em nenhuma outra ação que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Hellen tomou posse como diretora jurídica do BRB em 4 de março de 2020, conforme Fato Relevante publicado pelo banco. O documento informou que a nova gestora, antes consultora da Presidência do BRB, é advogada, pós-graduada em Direito Digital e Compliance na Damásio Educacional e faz mestrado em Direito Público no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Confira a íntegra da decisão do juiz:

BRB aponta suspeição de jui… by Metropoles on Scribd

Fonte: Metropoles
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Câmara pode votar nesta quinta-feira pena maior para maus-tratos de crianças e idosos Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações nesta quinta-feira (15), às 10 horas, com nove itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ) e outros, que agrava penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência.

“O projeto visa endurecer as penas para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e exposição a perigo da integridade e da saúde, física ou psíquica, do idoso, da criança e de pessoas com deficiência, aumentando a punição para quem expuser essas pessoas a perigo ou submetê-las a condições desumanas ou degradantes”, explica o autor.

Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte.

Ao defender a urgência da proposta, Helio Lopes ressaltou que, no ano passado, desde o início da pandemia, houve um aumento de violência e maus-tratos contra o idoso de 59% e contra a criança de 48%. Esses dados foram obtidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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“Trago o exemplo da morte do menino Henry Borel, que acompanhamos, tristemente, com forte sentimento de impotência. Porém, infelizmente, esse não é um caso isolado. Temos diversos casos todos os dias de abusos e de maus-tratos contra crianças, idosos, pessoas com deficiência. São anônimos que não estampam os jornais, porém estão na grande maioria das estatísticas”, afirmou o deputado.

Ao aprovar o regime de urgência para o projeto, na sessão do Plenário desta terça-feira (13), os deputados fizeram 1 minuto de silêncio em memória das vítimas de abusos e maus-tratos.

Cultura

Entre as propostas em pauta está também o Projeto de Lei 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.

Outro projeto pautado é o PL 5222/20, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas no exercício do trabalho com viaturas oficiais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias   Link: https://www.camara.leg.br/noticias/746191-camara-pode-votar-nesta-quinta-feira-pena-maior-para-maus-tratos-de-criancas-e-idosos/

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