A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (22) no Plenário a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”.

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Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada, valerá a classificação federal.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Banco Central
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 3877/20, do Senado Federal, que autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração.

O mecanismo é uma alternativa para o BC controlar a quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro (liquidez bancária), que tem impacto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública.

Atualmente, o principal instrumento utilizado pelo BC para gerenciar a liquidez bancária são as chamadas “operações compromissadas”, que ocorrem quando o órgão vende aos bancos e investidores títulos públicos do Tesouro Nacional sob seu poder, enxugando o dinheiro em circulação. O problema dessa operação é que ela é incluída na dívida pública.

A relatora pela comissão especial, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), apresentou parecer preliminar pela aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência.

Prazo prorrogado
Outro projeto em pauta é o PL 4384/20, também do Senado Federal, que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Originalmente, o projeto prorroga o prazo, que venceu em setembro do ano passado, até 31 de dezembro de 2020. O parecer preliminar do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), estende o prazo até 31 de dezembro de 2021.

Muitos hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS precisam cumprir essas metas a fim de continuarem com benefícios fiscais concedidos a instituições filantrópicas. Com a pandemia de Covid-19, os esforços foram direcionados a esse atendimento, prejudicando o alcance das metas originalmente pactuadas.

A proposta também está em regime de urgência.

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