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Mudanças na regularização fundiária urbana favorecem ocupantes de áreas públicas
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal sofreu alterações para trazer melhores condições e segurança jurídica aos ocupantes de terrenos não legalizados. As novas medidas estão em vigor desde a sexta-feira (10), com a publicação do Decreto nº 45.781/2024 no Diário Oficial do DF (DODF).
“Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região”
Governador Ibaneis Rocha
O decreto foi anunciado na quinta-feira (9) pelo governador Ibaneis Rocha durante agenda em Vicente Pires. O chefe do Executivo afirmou que a norma vai acelerar o processo de regularização da cidade.
“Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar, tanto junto à Terracap quanto à Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano], o cadastramento dos projetos urbanísticos e o cadastramento dos projetos das residências e dos prédios comerciais, para que a gente possa atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante o compromisso na região administrativa.
Inovações
A norma traz duas alterações. A primeira é que o pedido para iniciar o processo de Reurb ou a manifestação de interesse nesse procedimento assegura aos moradores de assentamentos informais em áreas públicas o direito de permanecerem em suas residências, mantendo as condições atuais, até que o procedimento seja oficialmente encerrado.
A segunda permite a celebração de um contrato de Concessão de Uso Onerosa com aqueles que moram em uma área de regularização de interesse específico (Arine) ou área de regularização de interesse social (Aris), como uma etapa preparatória do processo de regularização daquele terreno.
Por Reurb, entende-se o processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, dando aos ocupantes segurança jurídica sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem. O objetivo é legalizar essas ocupações, proporcionando aos moradores acesso a serviços públicos, infraestrutura adequada e garantias legais sobre suas moradias.
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GDF lança processo seletivo para bolsas de estudo de graduação
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou, nesta segunda-feira (9), o processo seletivo do Programa de Concessão de Bolsas de Estudos, que ocorre semestralmente para as vagas abertas no Centro de Ensino Unificado do DF (UDF), conforme edital publicado no Diário Oficial (DODF). Ao todo, são oferecidas 82 vagas destinadas a servidores e empregados públicos do GDF e aos egressos da rede pública de ensino.
As inscrições podem ser feitas de 11 de dezembro a 3 de janeiro. Após a apuração, os candidatos contemplados terão direito a uma bolsa integral para cursar o ensino superior no UDF, com início das aulas previsto para 17 de fevereiro de 2025.
O processo para concessão das bolsas terá etapas distintas de seleção para servidores públicos e sociedade civil. No caso dos candidatos da administração pública, serão levados em conta o tempo de serviço, o número de dependentes legais, o salário e o nível de escolaridade.
Já para os candidatos da sociedade civil, podem se inscrever alunos que tenham cursado o ensino médio inteiro em escolas públicas, tanto do Distrito Federal quanto de outros estados, e também alunos egressos de escolas militares ou institutos federais. É necessário não ser portador de diploma de curso superior, ter realizado as edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano de 2022 ou de 2023 e comprovar hipossuficiência da renda familiar.
O edital contempla os 21 cursos presenciais do centro universitário. Entre eles estão as graduações em direito, administração, fonoaudiologia, pedagogia e letras português/inglês. O Programa, que existe desde 1968, é fruto da cessão de uso do terreno onde o Centro Universitário está instalado, que, atualmente, está sob gestão da Escola de Governo do Distrito Federal (Egov), órgão da Secretaria de Economia (Seec).
A diretora-executiva da Egov Juliana Tolentino, destaca que a iniciativa já transformou a vida de milhares de pessoas do DF: “Fomentamos oportunidades e transformamos vidas com este programa. Conhecemos muitas histórias de famílias que são beneficiadas com a chance do ensino superior gratuito. Durante a gestão do governador Ibaneis Rocha, mais de 1.000 bolsistas iniciaram o estudo de forma totalmente gratuita no UDF”.
Para conferir o edital e obter mais informações sobre o processo seletivo acesse este link.
*Com informações da Escola de Governo do Distrito Federal (Egov)
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