Gestão sob Lupa: Inadimplência e Segurança Jurídica são os Maiores Desafios nos Condomínios

Viver em comunidade exige mais do que bom senso; requer um amparo jurídico robusto para evitar conflitos que podem chegar aos tribunais. No mais recente episódio do programa Cidades e Condomínios, a advogada especializada em Direito Condominial, Milena Ferreira, detalhou como a assessoria jurídica tornou-se peça-chave para uma gestão eficiente, alertando para responsabilidades que muitos síndicos desconhecem.

O Risco Invisível da Inadimplência

A questão financeira continua sendo o principal foco de atrito. No entanto, o alerta de Milena Ferreira vai além do caixa vazio: o síndico pode ser responsabilizado civilmente, respondendo com seu patrimônio pessoal, caso não promova a cobrança efetiva das taxas condominiais.

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A especialista recomenda que a cobrança seja iniciada prontamente. No escritório onde atua, o processo começa já aos 30 dias de atraso, priorizando a via extrajudicial para garantir acordos rápidos e evitar os altos custos das custas processuais. A confissão de dívida é apontada como um instrumento essencial para interromper prazos de prescrição e dar fôlego financeiro ao condomínio.

Airbnb e a Reforma do Código Civil

Um dos temas mais polêmicos discutidos foi o impacto das plataformas de aluguel por temporada, como o Airbnb. Segundo a advogada, o conflito reside na quebra da expectativa de segurança dos moradores. "As pessoas compram um imóvel pensando na segurança dos filhos, e o fluxo de desconhecidos gera desconforto".

A discussão ganha relevância com o Projeto de Lei de Reforma do Código Civil (citado como PL 1405/2025 no debate), que visa atualizar as normas para a realidade tecnológica atual. Entre as possíveis mudanças, destaca-se a transformação do condomínio em uma pessoa jurídica de direito privado, o que traria mais clareza sobre suas obrigações e capacidades similares às de uma empresa.

O Síndico como Agente de Proteção Social

Para além da administração de contas e obras, a legislação do Distrito Federal impõe um papel social relevante ao gestor. Milena enfatizou a obrigatoriedade de o síndico denunciar casos de violência doméstica, contra crianças, idosos ou animais.

A orientação é clara: ao ter conhecimento ou imagens de agressões, o gestor deve acionar a polícia e disponibilizar provas para a delegacia. "O papel do síndico hoje também é ter empatia e promover um ambiente harmonioso, criando canais para que as vítimas se sintam acolhidas".

Assessoria Especializada: Investimento ou Gasto?

A conclusão do debate aponta que a assessoria jurídica não deve ser vista como um custo, mas como uma ferramenta de economia. Decisões tomadas sem observância de quóruns mínimos ou premissas equivocadas em assembleias podem ser anuladas judicialmente, gerando prejuízos financeiros e perda de tempo para toda a coletividade.

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