Com aprovação do Plano Diretor, GDF atualiza as principais leis urbanísticas do DF

A legislação urbanística do Distrito Federal teve avanços significativos desde 2019. O mais recente foi a aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). Esta é a primeira atualização completa da lei desde a versão de 2009. A expectativa é que, no início do próximo ano, a CLDF encaminhe ao Executivo a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025.

A revisão do Pdot foi conduzida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com apoio de outras áreas do governo, da sociedade civil organizada e da população. Foram realizados 86 eventos públicos para garantir a participação da comunidade. Segundo o secretário Marcelo Vaz, um dos principais avanços da nova legislação está na ampliação da oferta habitacional e no fortalecimento da regularização fundiária.

De acordo com ele, a revisão criou novas áreas para a oferta de moradia e permitirá a regularização de outras 28 ocupações já consolidadas, o que trará segurança jurídica para a população e ajudará no combate à ocupação irregular. Isso será possível ao incentivar a oferta de moradia legal.

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"Este é um momento histórico para o Distrito Federal, representa a oportunidade de avançar para um desenvolvimento sustentável e organizado do território. Aprovamos um plano diretor moderno, que traz diversos instrumentos voltados à preservação ambiental e à promoção de oferta regular de moradia, com foco especial na população de baixa renda", destaca o secretário.

Outro avanço relevante foi a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), sancionada em 2019 e revista em 2022. Com essa revisão, a Seduh iniciou a análise específica de cada região administrativa, por meio dos planos de intervenção urbana (PIU), desenvolvidos em conjunto com as administrações regionais e a população.

Os estudos, realizados inicialmente em cinco regiões, possibilitaram a identificação de áreas públicas que necessitam de requalificação e a alteração de uso de alguns lotes. O objetivo é dinamizar essas áreas e incentivar o desenvolvimento econômico local.

Neste contexto, a Seduh elaborou projetos de alteração da Luos para o Lago Sul, Santa Maria, Guará e Ceilândia — todos já sancionados — e para o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), que ainda aguarda votação na CLDF. A expectativa é de que os trabalhos continuem em 2026, com estudos para as cidades de Taguatinga, Águas Claras, Jardim Botânico e Park Way.

Além dos avanços no marco legal do ordenamento territorial, a Seduh tem desenvolvido projetos voltados à qualificação dos espaços públicos, melhoria da mobilidade, ampliação da acessibilidade e fortalecimento do uso coletivo das áreas urbanas. Em 2025, a secretaria concluiu 10 projetos, entre eles: o Taguacenter, a Feira dos Importados, a Feira da Torre e o Percurso Turístico Cultural de Planaltina.

*Com informações da Seduh