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Nova Câmara defende reforma da Previdência, mas rejeita a de Temer

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Levantamento mostra que 227 dos deputados eleitos – ou 44% do total – votariam a favor de mudanças nas regras de aposentadoria no país

José Cruz/Agência Brasil

Os deputados eleitos que vão tomar posse no ano que vem são mais favoráveis a discutir uma reforma da Previdência do que os atuais parlamentares. A nova Câmara, no entanto, aceita mudar as regras de aposentadoria, desde que não seja a proposta enviada pelo presidente Michel Temer. Levantamento feito pela reportagem com os deputados eleitos aponta que 227 votariam a favor do endurecimento nas regras para se aposentar no Brasil – 44% do total.

Seriam precisos mais 81 votos para chegar aos 308 necessários para se aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara. Esse apoio, porém, é o maior já registrado em todas as edições do Placar da Previdência já feitas pelo Estado.

A reportagem questionou 510 dos 513 deputados que vão compor a nova Câmara a partir de fevereiro de 2019. Além dos 227 que dizem ser favoráveis a uma nova reforma, 59 se declaram contrários a qualquer proposta.

Mesmo os que apoiariam uma mudança na Previdência resistem a dois pontos que são considerados por especialistas como pilares básicos de qualquer proposta: a fixação de uma idade mínima para se aposentar no Brasil e a equiparação das regras de aposentadoria do funcionalismo às do INSS.

“Eu não vejo como fazer algo muito distinto do que está na proposta atual, porque a Previdência brasileira precisa de uma idade mínima e regras que equalizem as regras de servidores e não servidores”, defende o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

A reforma da Previdência é considerada a principal medida que o próximo governo tem que tomar para dar sustentabilidade às contas públicas. Os brasileiros estão vivendo mais e devem passar uma parte cada vez maior de suas vidas na aposentadoria. Mas o que é visto como vantagem para o trabalhador pode ser um pesadelo para o próximo presidente.

Só no INSS, o rombo chegará a R$ 218 bilhões em 2019. No regime previdenciário dos servidores da União, em que as regras são ainda mais benevolentes, o déficit será de outros R$ 87,5 bilhões. A conta não inclui o buraco nas contas de Estados e municípios.

Resistências
Apesar de querer discutir mudanças na área, a deputada eleita Bia Kicis (PRP-DF) afirma ser contrária ao texto enviado pelo governo Temer. “O projeto dele manteve uma série de privilégios e penduricalhos. Acredito muito no projeto do Paulo Guedes (eventual ministro da Fazenda de um governo Jair Bolsonaro (PSL)), que é completamente diferente”, afirmou. “A gente aposenta muito cedo. Eu mesma sou um exemplo. Me aposentei com 54 anos.”

“Não é uma questão de ser favorável ou não. É uma necessidade”, afirmou a deputada reeleita Magda Mofatto (PR-GO).

O deputado reeleito, Lincoln Portela (PR-MG), afirmou que o Brasil “não comporta a Previdência como ela está”. “O Brasil se tornou um País longevo. É preciso que haja essa reforma”, disse. O parlamentar, no entanto, destacou que é contrário à reforma de Temer.” Ele fez três textos: cada um pior que o outro. Aquele texto jamais”, disse.

A reforma de Temer foi engavetada após ausência de apoio no Congresso e intervenção federal na segurança do Rio – que impede mudança na Constituição. A proposta previa idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, com aumento gradual ao longo de duas décadas até chegar a 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Hoje, quem se aposenta por tempo de contribuição não precisa cumprir nenhuma idade mínima.

Idade mínima
Deputados eleitos que dizem ser favoráveis a uma nova reforma da Previdência ainda resistem a dois pontos considerados, por especialistas, pilares de qualquer que seja a nova proposta: a fixação de uma idade mínima para se aposentar e a equiparação das regras de aposentadoria do funcionalismo às do INSS.

No levantamento, 179 deputados afirmaram que votariam a favor da fixação da idade mínima e 79 contra. Os deputados que votariam pela equiparação da aposentadoria do funcionalismo com a iniciativa privada são 154, enquanto 74 não concordam.

O país é um dos poucos no mundo que ainda não exige uma idade mínima para aposentadoria, permitindo a chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, só os que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição acabam seguindo a exigência da idade (60 anos para mulheres e 65 para homens, além de contribuição ao INSS por 15 anos). O governo Temer propôs a idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) para todos os tipos de aposentadoria.

Enquanto os trabalhadores privados se aposentam ganhando no máximo R$ 5.645,80 (teto do INSS), um grupo de funcionários públicos que ingressaram até 2003 ainda pode levar para a aposentadoria o último salário da carreira (até o teto de R$ 33,7 mil)e aumentos iguais aos dos servidores ativos.

Temer queria acabar com os dois privilégios. Depois, propôs uma regra que exigia as idades mínimas finais de 62 e 65 anos para conceder o benefício. Os servidores não aceitaram e se uniram para barrar a reforma.

“Eu não vejo como fazer algo muito distinto do que está na proposta atual”, diz o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. Para ele, esses dois pontos são pilares básicos para qualquer reforma com o intuito de dar sustentabilidade ao sistema. A vantagem de aproveitar a proposta do governo atual, segundo o secretário, é a economia de tempo. “Se for outra proposta, a equipe técnica que estiver chegando vai ter que dialogar com o novo núcleo político e vai ter um tramite que levará algum tempo”, diz.

No entanto, para o relator da reforma da Previdência do governo Temer, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), colocar o texto que está na Câmara em votação depende apenas da vontade do presidente eleito.

O consultor legislativo do Senado, Pedro Fernando Nery, afirma que a reforma de Temer ficou estigmatizada. Segundo ele, é necessário que uma nova proposta mantenha alguns parâmetros, como a fixação de idade mínima, redução dos benefícios por pensão por morte e restrições à integralidade do benefício do servidor público. Nery compara a situação atual com o que aconteceu em 2003, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs e conseguiu aprovar uma reforma muito parecida com a apresentada pelo seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, e que não tinha sido apoiada pelo PT.

Na época, o próprio deputado Jair Bolsonaro, candidato à Presidência pelo PSL, criticava a mudança de postura do PT por aprovar uma reforma que era muito parecida com os temas propostos por FHC. “É difícil a gente não escapar de um processo muito parecido no ano que vem”, avalia Nery.

Embora seja aconselhado por sua equipe técnica a dar apoio à reforma da Previdência que já está no Congresso, Bolsonaro já disse ser contrário ao texto enviado por Temer. Para que a proposta seja colocada em votação ainda neste ano, seria preciso suspender a intervenção do Rio. No programa de Bolsonaro é defendida a introdução paulatina do sistema de capitalização – em que as contribuições do trabalhador são colocadas em um fundo para ser sacado no futuro, com correção.

A proposta de Bolsonaro de introduzir a capitalização não exclui mudanças nas regras de idade mínima. Ele já falou numa idade de 61 anos e, em outra ocasião, num plano 62-57 anos.

O candidato do PSL já defendeu uma diferenciação para militares, o que deve dificultar a aprovação da proposta já que se começa com exclusões que diminuem o alcance e criam categorias “privilegiadas”. Os policiais militares serão uma força contrária importante à reforma. Mas é difícil deixar as regras como estão por causa do peso das aposentadorias dos servidores inativos para as contas dos novos governadores.

O candidato do PT, Fernando Haddad, acenou ao modelo de capitalização, mas disse que a prioridade seria a aposentadoria de servidores estaduais e de prefeituras.

Fonte: Metropolis

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Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas

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Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados

Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-186/2024-589981290), foi publicado em 14 de outubro no Diário Oficial da União (DOU).
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.

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