Medida torna selo de inspeção estadual equivalente à abrangência do serviço federall (Foto: Wenderson Araújo/ CNA)
Os produtores goianos que possuem registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) agora podem vender leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura para outros estados.
Essa possibilidade foi viabilizada por um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (14/03), que autorizou o comércio interestadual de produtos provenientes de estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital ou municipal, que possuam cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi).
Segundo o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, a iniciativa está alinhada com o trabalho já realizado em Goiás, onde o sistema de inspeção é consolidado e respeita todas as normas sanitárias exigidas por lei.
“Os produtores que possuem o SIE já podem aproveitar esse mercado graças ao trabalho contínuo da Agrodefesa, que possibilita que os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual atendam rigorosamente às normas sanitárias e de qualidade previstas”, enfatiza.
O gerente de Inspeção da Agência, Paulo Viana, destaca que o órgão atualiza constantemente as informações dos produtores no sistema federal, assegurando que todos os detentores do SIE em Goiás estejam com cadastro ativo no e-SISBI.
O sistema eletrônico é disponibilizado para gestão dos serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal dos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios de Municípios.
“Por isso, os produtores que atuam com leite, mel e ovos in natura no estado de Goiás já estão aptos a usufruir dessa nova possibilidade de comercialização. A autorização representa uma oportunidade para os produtores goianos, pois permite a ampliação de mercado. Para nós, da Agrodefesa, não há comprometimento da segurança sanitária, pois nosso sistema já é estruturado e robusto. Para o consumidor também é uma medida positiva, pois aumenta a oferta de produtos”, explica.
A autorização tem validade de um ano e não altera as exigências de saúde animal aplicáveis para o trânsito dos produtos, conforme programas oficiais de controle ou de erradicação de doenças do departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa).
“Dessa forma, o setor produtivo goiano agora pode expandir sua atuação além das divisas estaduais, fortalecendo a economia local e garantindo alimento seguro e de qualidade para consumidores de todo o País”, acrescenta Paulo.
Registro no SIE
O registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) tem início com a aprovação do Requerimento Geral, Projetos Industriais e Memorial Descritivo Econômico e Sanitário SIE do estabelecimento, pela Gerência de Inspeção da Agrodefesa.
Após aprovação, outros documentos são enviados para análise e liberação de taxa e acesso ao Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago). Com o laudo de vistoria inicial favorável e rotulagem aprovada, o estabelecimento receberá a autorização para iniciar suas atividades.
O gerente de Inspeção da Agrodefesa, Paulo Viana, enfatiza que um produto que conquista um selo de inspeção leva consigo a garantia de que foi produzido dentro das normas de boas práticas sanitárias e cumprindo os requisitos legais cabíveis para que sua comercialização seja feita dentro dos limites permitidos. Os selos, como do SIE, são estampados nos rótulos dos produtos, como o de leite, ovos, mel e derivados, o que dá oportunidade para a população confirmar se o item passou por inspeção e está apto para consumo.
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