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Parceria com Congresso é necessária para desenvolvimento regional, diz ministro

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O trabalho do Congresso é essencial para garantir recursos para o desenvolvimento de todas as regiões do país. A afirmação foi feita pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR). Como exemplos dessa parceria com o Congresso, o ministro citou a aprovação do Marco Legal do Saneamento e a medida provisória que trata das parcerias público-privadas, (MP 1.052/2021), que ainda será votada pelas duas Casas legislativas.

O ministro esteve no Senado para falar sobre as ações do ministério para os próximos dois anos. Ele participou da audiência pública “A Política Nacional de Desenvolvimento Regional no Brasil: cenário atual e desafios para o período pós-pandemia”. Segundo Rogério Marinho, as ações do governo para mudar as desigualdades regionais se concentram em frentes como conclusão de obras iniciadas em governos anteriores e ainda inacabadas. A maioria das obras tem relação com a falta de água no Nordeste, como é o caso do Projeto São Francisco.

Sobre saneamento básico, o ministro afirmou que a meta é a universalização até 2033, com 99% da população com acesso à agua potável e 90% com acesso a tratamento e coleta de esgoto. Para isso, o investimento necessário é de R$ 700 bilhões, o que não seria possível sem a participação do setor privado. A aprovação do Marco Legal do Saneamento, em 2020, foi uma contribuição importante para o setor, segundo Marinho.

O ministro também afirmou que a pasta atua para ampliar a participação privada em investimentos estruturantes, reduzindo a dependência do Orçamento Geral da União.

— Estamos trabalhando muito para ampliar as parcerias privadas, em razão desse novo ciclo fiscal. O mundo inteiro está fazendo isso com a preocupação com a sustentabilidade, a questão do respeito ao meio ambiente, do desenvolvimento integrado — disse Marinho.

Medida provisória

Para a ampliação dessas parcerias, ele afirmou que é essencial aprovar a MP 1.052/2021, que está sendo analisada pelo Congresso. A medida estabelece regras de participação da União em um fundo garantidor referente a projetos de concessão e de parcerias público-privadas. O objetivo, segundo o governo, é evitar incertezas que possam inibir os investimentos do capital privado. 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, também ressaltou a MP 1.052 como ferramenta de desenvolvimento regional. Ele citou, ainda, a MP 1.016/2020, aprovada em maio, que permite a renegociação extraordinária de dívidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). De acordo com o presidente da CNI, é essencial derrubar os vetos à medida para garantir a sua eficácia.

Para Robson Andrade, a reforma tributária também pode ser um instrumento de redução das desigualdades ao beneficiar regiões de estados consumidores como Norte e Nordeste.

— A CNI tem apoiado uma reforma tributária que seja ampla e geral para permitir que estados consumidores possam se beneficiar muito mais dos impostos daquilo que eles compram. O sistema tributário hoje penaliza enormemente essas regiões.

Regiões

A Superintendente do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Louise Caroline Campos Löw, lembrou da necessidade de que as políticas voltadas para a Amazônia sejam sistêmicas e observem todas as áreas, especialmente o desafio socioeconômico. Para ela, é preciso avançar muito no acesso da população a direitos fundamentais, inclusive para proteger a floresta.

— A partir do momento em que não há alterativas à população, a gente tem um convite — e os estudos mostram isso —  aos ilícitos ambientais. Eu vejo que esse olhar mais humano e mais empático, de dentro para fora, levando alternativas à população, é necessário inclusive para que a gente possa ter uma proteção à Floresta Amazônica — afirmou.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) demonstrou preocupação com a metade sul do Rio Grande do Sul, que, na sua visão, enfrenta a maior crise da sua história. O senador fez um apelo à Câmara para que aprove o PLS 129/2018-Complementar, apresentado por ele e aprovado pelo Senado em 2018. O projeto autoriza a criação de uma região integrada para o desenvolvimento da metade sul do estado.

— As pessoas estão indo embora. Está havendo um notória redução populacional, especialmente na fronteira oeste do Rio Grande do Sul porque não há emprego, não há indústria — lamentou o senador, que recebeu o apoio do presidente da comissão, Fernando Collor (Pros-AL).

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Carneiro Rolim, disse esperar que o governo continue apoiando os projetos para a região para gerar impactos no emprego, na renda e no desenvolvimento.

Habitação

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano e secretário de Habitação de São Paulo pediu ao ministro atenção especial ao setor. Ele lembrou que a retomada do emprego e da arrecadação após a crise gerada pela pandemia pode ser favorecida com a ajuda do setor de construção.

— A construção é fundamental para o desenvolvimento, para o reaquecimento da economia. A gente percebe, com a pandemia, a dificuldade toda na área da economia e da renda, além da dificuldade habitacional. Acredito que a solução para a recuperação econômica passa pela área da habitação e da construção — disse o secretário.

Retomada

Durante a audiência, Collor afirmou que o processo de recuperação da economia é perceptível, apesar dos “efeitos nefastos da pandemia”. Ele citou a expansão do produto interno bruto (PIB) no primeiro trimestre do ano e a ampliação dos investimentos privados em infraestrutura, além do otimismo do mercado financeiro.

— As métricas são alvissareiras e parcela relevante dos bons resultados deve ser atribuída aos esforços bem sucedidos do governo federal e do Congresso Nacional, prontamente voltados ao enfrentamento da crises sanitária e econômica — disse o presidente da comissão.

Ele leu várias perguntas feitas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. De acordo com o presidente da CDR, chamou sua atenção o fato de várias delas tratarem do planejamento da pasta para o período pós-pandemia, o que, na sua visão, mostra que a população tem esperança de que a vacinação avance e o país possa seguir.

A audiência fez parte do ciclo de debates da CDR sobre desenvolvimento regional. A iniciativa de convidar o ministro foi dos senadores Fernando Collor e Izalci Lucas (PSDB-DF). Os próximos debates sertão sobre Plano Nacional de Recursos Hídricos (28/6), aviação regional (5/7) e Política Nacional de Irrigação (12/7).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas

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Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados

Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-186/2024-589981290), foi publicado em 14 de outubro no Diário Oficial da União (DOU).
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.

Ascom MCom
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério das Comunicações
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