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Procuradoria Especial da Mulher da CLDF divulga edital para o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância

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Foto: Carlos Gandra/Arquivo CLDF

Projeto, de iniciativa da deputada Júlia Lucy, premia iniciativas públicas e privadas que dão suporte para mães e pais participarem mais na educação dos filhos

A Procuradoria Especial da Mulher da CLDF, deputada Júlia Lucy (Novo), divulgou edital para processo de seleção da “Empresa Amiga da Primeira Infância”. A iniciativa tem como objetivo estimular as empresas a cumprirem uma função social, assegurando o direito da criança à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e em comunidade, além de protegê-la da discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A premiação, que é entregue em forma de selo, será dada às empresas públicas ou privadas que atendem no mínimo três dos seguintes requisitos: Possuir berçário para crianças de até 18 meses, oferecer seguro de saúde que se estenda aos filhos de até 6 anos, possuir espaço destinado aos cuidados de crianças de até 3 anos  ou convênio com creche, assegurar licença paternidade estendida, flexibilizar horários ou incentiva o home-office para funcionários que tenham filhos de até 6 anos, dentre outras condições.

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“O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade”, afirma Júlia Lucy.

A deputada diz que é importante as instituições observarem os cuidados com os filhos dos colaboradores, pois essa fase da infância “é caracterizada por intenso desenvolvimento do cérebro em termos estruturais e de maiores possibilidades para a formação das competências humanas, segundo estudos científicos. Estímulos recebidos nessa fase são cruciais para seu desempenho na fase adulta”, completa.

Credenciamento

As inscrições para o credenciamento serão de 15 de abril a 15 de novembro de 2021 e são gratuitas. Os empreendimentos interessados deverão acessar a página da Procuradoria Especial da Mulher para preencher o formulário com os dados e apresentar os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos. O resultado será divulgado no site no prazo de 15 dias úteis após o recebimento da documentação da firma candidata.

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As empresas selecionadas ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do Selo em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônicos, incentivando outras a adotarem as medidas solicitadas e, assim, afirmarem que são Amigas da Primeira Infância.

Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF

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CLDF

Deputado Daniel Dinizet recebe Eugênio Piedade presidente do CDDF

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Como grande apoiador das causas em favor de animais o Deputado Daniel Donizet, recebeu o presidente do Conselho de Desenvolvimento do DF e Entorno – CDDF, Eugênio Piedade que na oportunidade, solicitou ao parlamentar que destinasse recursos de suas emendas parlamentares para projetos a serem executados na Região Norte do Distrito Federal.

“Fico sabendo de casos de cachorros presos em correntes com menos de um metro de comprimento. Além de cruel, isso é desumano. Não se pode limitar o espaço de movimento adequado às espécies”, Daniel Donizet

O CDDF não poderia deixar de entrar nessa parceria com o deputado e, imediatamente, elaborou o projeto “SALVANDO PETS”, um projeto da parceria CDDF/ESTRACTUS/PROJETUS.

Após longa conversa e na exposição feita, da situação em que vivem vários animais de rua nessa região, o deputado resolveu destinar emenda parlamentar para a execução do Projeto “SALVANDO PETS”, que será executado nas cidades do Jardim Botânico, Mangueiral e São Sebastião.

O Presidente Eugênio Piedade, relatou ao deputado que em toda a região norte onde abriga quase 1 milhão e duzentos moradores, sequer tem um hospital veterinário ou uma clinica que possa atender esses animais de rua. O hospital veterinário para animais de rua mais próximo e único,  é o de Taguatinga, a qual o deputado já designou emenda para sua reforma.

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Contou que o Conselho de Desenvolvimento do DF e Entorno – CDDF, recentemente criou em sua estrutura, uma Secretaria que cuidará exclusivamente na atenção nas causas desses animais de ruas.

Foi criado um grupo de WhatsApp formado por conselheiros (voluntários) adeptos a esta causa, e é composto por um conselheiro (a) dos quase 100 conselhos atualmente formados, todos irão interagir entre se, com isso facilitar na troca de informações e ideias para o bem estar desses animais.

O Deputado Daniel Donizet, é um parlamentar ferrenho em favor das causas dos animais, já com várias leis aprovadas em favor dessa causa.

Veja uma das várias leis aprovadas pelo parlamentar:

Acorrentar animais será proibido no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nessa terça-feira (01), em segundo turno, o PL 836/2019, de autoria do deputado Daniel Donizet (PL), que proíbe a manutenção de animais em correntes ou objetos semelhantes no DF, que prejudiquem a saúde e bem-estar dos mesmos. O projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Segundo Daniel Donizet, o principal objetivo é evitar os maus-tratos. “Recebo inúmeras denúncias de cachorros presos em correntes, embaixo de sol e chuva, 24 horas por dia. Muitas vezes, sem água e comida. Se prejudica o bem-estar do animal é maus-tratos e deve ser proibido”, defendeu o parlamentar.

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Manter animal preso em correntes e similares já é considerado maus-tratos pela Lei Distrital Nº 6142/2018. Porém, segundo o deputado, a fiscalização é precária e a quantidade de pessoas que insistem em manter cães acorrentados ainda é grande no DF. “Tem gente que acorrenta por falta de informação e discernimento, não tem consciência do mal que está fazendo ao pet. Por isso, resolvi apresentar um projeto que proíbe, definitivamente, a prática”, afirmou.

Daniel alerta para a necessidade de a população denunciar os casos de acorrentamento dos animais. Para ele, se houver punição, a tendência é que a prática diminua significativamente.

“Não existe fiscalização, portanto, todos devemos ajudar os animais denunciando pra Polícia pelo 190 ou 197. Se tiver receio de retaliação, a denúncia pode ser anônima. Devemos exigir que a Lei seja cumprida”, afirmou o deputado.

Daniel ressalta ainda que é direito dos animais ter suas necessidades básicas garantidas como brincar, correr e ter uma vida saudável. “Fico sabendo de casos de cachorros presos em correntes com menos de um metro de comprimento. Além de cruel, isso é desumano. Não se pode limitar o espaço de movimento adequado às espécies”, disse ele.

Fonte: Redação

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