GOVERNO FEDERAL
Projeto amplia vigência de recursos de programa de combate à pandemia
17/06/2021 – 11:35
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 63/21 determina que os recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, repassados aos estados e municípios no ano passado, pertencerão ao próprio ente e poderão ser utilizados, a qualquer tempo, como fonte das dotações orçamentárias em vigor. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Ottaci Nascimento (Solidariedade-RR) e altera a Lei Complementar 173/20, que criou o programa de enfrentamento ao coronavírus.
Reprodução/Facebook
Nascimento: redação atual impede o uso do saldo remanescente
O programa permitiu que a União repassasse R$ 60 bilhões aos entes federativos. Os recursos puderam ser usados em 2020 em ações do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Nascimento afirma que nem todos os estados conseguiram executar integralmente os recursos no ano passado e querem ter o direito de usar o saldo remanescente neste ano em função do agravamento da pandemia.
“Com a alteração proposta, não existirá qualquer discussão ou impedimento para o uso dos recursos desse auxílio financeiro como fonte de despesas, fazendo com que esses recursos possam ser efetivamente utilizados para o combate da pandemia”, disse Nascimento.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
GOVERNO FEDERAL
Interessados em operar rádios comunitárias em 795 cidades têm até dia 13 de dezembro para enviar propostas
Foto: Divulgação
Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados
Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas.
O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/
A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins.
“Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Confira lista com todos os municípios aqui.
Outorgas
O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária.
A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.
Ascom MCom
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