SECRETARIAS/ADMINISTRAÇÕES/EMPRESAS
Regulamentado credenciamento para cursos destinados a pessoas privadas de liberdade
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou a Portaria nº 217, de 28 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos de habilitação e credenciamento de instituições educacionais privadas interessadas em ofertar cursos profissionalizantes, de requalificação profissional e de ensino às pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário do DF.
A nova portaria dispõe sobre requisitos legais e pedagógicos que as instituições interessadas deverão cumprir para oferecer cursos na modalidade presencial ou à distância (EAD). Os cursos autorizados deverão ser realizados em consonância com as demandas do mercado de trabalho, visando o desenvolvimento de habilidades que sejam úteis para a reintegração dos reeducandos. Além disso, a cada 12 horas de estudo, o custodiado terá direito à remição de pena, conforme previsto na legislação vigente.
O processo de inscrição nos cursos será realizado pelos visitantes dos reeducandos, e a Seape/DF, por meio de seus Núcleos de Ensino, será responsável pela vistoria e distribuição do material didático fornecido pelas instituições credenciadas. As avaliações dos cursos deverão ser realizadas de forma presencial, com a supervisão de policiais penais e representantes das instituições de ensino.
A iniciativa reforça o compromisso da Seape/DF com a reinserção social e a capacitação profissional dos sentenciados, visando a criação de oportunidades que facilitem seu retorno ao mercado de trabalho e a sua reintegração à sociedade.
Certificação
Concluídos os cursos, os sentenciados que obtiverem rendimento satisfatório receberão certificados de conclusão, que serão utilizados para a remição de pena, conforme disposto na Lei Federal nº 12.433/2011. Os certificados serão entregues às unidades prisionais pelas instituições credenciadas e averbados nos prontuários dos sentenciados.
*Com informações da Seape-DF
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GDF lança processo seletivo para bolsas de estudo de graduação
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou, nesta segunda-feira (9), o processo seletivo do Programa de Concessão de Bolsas de Estudos, que ocorre semestralmente para as vagas abertas no Centro de Ensino Unificado do DF (UDF), conforme edital publicado no Diário Oficial (DODF). Ao todo, são oferecidas 82 vagas destinadas a servidores e empregados públicos do GDF e aos egressos da rede pública de ensino.
As inscrições podem ser feitas de 11 de dezembro a 3 de janeiro. Após a apuração, os candidatos contemplados terão direito a uma bolsa integral para cursar o ensino superior no UDF, com início das aulas previsto para 17 de fevereiro de 2025.
O processo para concessão das bolsas terá etapas distintas de seleção para servidores públicos e sociedade civil. No caso dos candidatos da administração pública, serão levados em conta o tempo de serviço, o número de dependentes legais, o salário e o nível de escolaridade.
Já para os candidatos da sociedade civil, podem se inscrever alunos que tenham cursado o ensino médio inteiro em escolas públicas, tanto do Distrito Federal quanto de outros estados, e também alunos egressos de escolas militares ou institutos federais. É necessário não ser portador de diploma de curso superior, ter realizado as edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano de 2022 ou de 2023 e comprovar hipossuficiência da renda familiar.
O edital contempla os 21 cursos presenciais do centro universitário. Entre eles estão as graduações em direito, administração, fonoaudiologia, pedagogia e letras português/inglês. O Programa, que existe desde 1968, é fruto da cessão de uso do terreno onde o Centro Universitário está instalado, que, atualmente, está sob gestão da Escola de Governo do Distrito Federal (Egov), órgão da Secretaria de Economia (Seec).
A diretora-executiva da Egov Juliana Tolentino, destaca que a iniciativa já transformou a vida de milhares de pessoas do DF: “Fomentamos oportunidades e transformamos vidas com este programa. Conhecemos muitas histórias de famílias que são beneficiadas com a chance do ensino superior gratuito. Durante a gestão do governador Ibaneis Rocha, mais de 1.000 bolsistas iniciaram o estudo de forma totalmente gratuita no UDF”.
Para conferir o edital e obter mais informações sobre o processo seletivo acesse este link.
*Com informações da Escola de Governo do Distrito Federal (Egov)
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