Gilmar impede impeachiment de Ministros
Tem grande repercussão a postura monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado para sofrer impeachment.
Definiu que “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidadão”.
Segundo o ministro, isso se justifica porque, “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais”.
A decisão precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.
A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.
São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
REAÇÃO - Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, ao afirmar:
“A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”.
AGU SE PRONUNCIA - Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal pedindo a reconsideração da decisão liminar que suspendeu diferentes dispositivos da Lei do Impeachment.
O documento, apresentado ao ministro Gilmar Mendes, solicita que ele reconsidere a medida cautelar e suspenda seus efeitos até que o plenário julgue os processos em definitivo.
A AGU defende a legitimidade de qualquer cidadão apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo.
A instituição concorda com Gilmar Mendes em fixar o número mínimo de votos necessários em dois terços dos senadores para a abertura do processo, embora a lei atualmente preveja maioria simples — pelo menos 41 parlamentares.
PEC DO NOVO - Bancada do Partido Novo na Câmara protocolou proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir a qualquer pessoa o poder de solicitar um pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, exigindo quórum de maioria absoluta no Senado Federal para abrir o processo de impedimento.
MONOCRÁTICA - Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis aprovadas no Congresso Nacional.
O texto do Projeto de Lei 3640/2023 segue agora para apreciação do Senado Federal.
MASTER - Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o avanço da investigação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, deverá ficar sob a jurisdição da Corte.
A decisão de Toffoli acatou pedido da defesa de Vorcaro, segundo a qual há a necessidade de o caso ser conduzido pelo STF, devido à citação de um parlamentar federal, que possui foro privilegiado.
As próximas medidas judiciais, futuras diligências e ações de investigação não serão mais analisadas pela Justiça Federal em Brasília, mas previamente pelo ministro Toffoli.
Qualquer nova medida investigativa da Polícia Federal deve passar previamente pelo crivo da Suprema Corte.
DEMISSÕES - Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, demitiu os delegados da Polícia Federal Alexandre Ramagem e Anderson Torres, presos no processo de tentativa de golpe.
CAMINHONEIROS – Parte dos caminhoneiros faz hoje greve em alguns pontos do Brasil, como foi informado ontem por representantes da categoria no Congresso Nacional.
Reivindicam o direito de se manifestar politicamente.
ALERJ - Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso pela Polícia Federal (PF) na Operação Unha e Carne.
Bacellar é acusado de ter vazado informações sigilosas da Operação Zargun, deflagrada em setembro, em que o então deputado estadual TH Joias (MDB) foi preso por envolvimento com o crime organizado.
O mandado de prisão de Bacellar foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Moraes também determinou o afastamento de Bacellar do mandato.
POBREZA - Entre 2023 e 2024, considerando-se os parâmetros propostos pelo Banco Mundial, a população brasileira em situação de pobreza (com rendimento domiciliar per capita inferior a US$ 6,85 PPC por dia, ou R$ 694 por mês) recuou de 27,3% para 23,1%, com redução de 8,6 milhões de pessoas.
A proporção de pessoas na extrema pobreza (rendimento domiciliar per capita inferior a US$ 2,15 PPC por dia, ou R$ 218 por mês) recuou de 4,4% em 2023 para 3,5% em 2024, com redução de 1,9 milhões de pessoas extremamente pobres. São dados divulgados pelo IBGE.
Em 2024, a pobreza foi maior entre os trabalhadores sem carteira assinada (20,4%) e por conta própria (16,0%), e menor para os trabalhadores com carteira assinada (6,7%).
TCU - Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) reelegeram o presidente Vital do Rêgo para exercer um mandato de mais um ano à frente da Corte de Contas.
Ministro Jorge Oliveira foi reeleito para vice-presidente.
ISENÇÃO - Presidente Lula sancionou projeto aprovado no Congresso que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos e organizações beneficentes. A Lei nº 15.279, de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União.
LDO - Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou a convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para hoje (4), às 11h. O único item da pauta será o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/2025).
A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a LDO de 2026 (PLN 2/25). Estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos em ano eleitoral.
IPVA - Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede isenção de IPVA a veículos terrestres com duas décadas ou mais de fabricação.
Aprovada antes no Senado, a proposta segue agora para promulgação, quando entrará em vigor.
BETS - Ministro Kassio Nunes Marques, do STF, suspendeu todos os atos normativos municipais que autorizam sites de apostas esportivas (bets) e serviços lotéricos.
Casas de apostas que não atendem os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda não podem operar a partir de normas estabelecidas pelos municípios.
LULA – Presidente Lula participa hoje, às 10h, da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio Itamaraty. Vai ser apresentado balanço da COP30.
Às 16h30, reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, no Palácio do Planalto.
ECONOMIA - Índice Bovespa, da Bolsa de Valores, fechou ontem em 161.755 pontos, com alta de 0,41%.
MUNDO
⬆ EUA - Dow Jones: +0,86%
⬆ EUA - Nasdaq: +0,17%
⬆ EUA - S&P 500: +0,30%
⬆ Europa - Euronext: +0,29%
⬇ China - Xangai: -0,51%
⬆ Japão - Nikkei: +1,14%
MOEDAS
⬇ Dólar Comercial: R$ 5,31 (-0,33%)
⬇ Dólar Turismo: R$ 5,51 (-0,33%)
⬆ Euro Comercial: R$ 6,20 (+0,09%)
⬆ Euro Turismo: R$ 6,45 (+0,20%)
⬆ Bitcoin: R$ 494.032 (+1,83%)
(NEWS RENATO RIELLA – 4 DEZ)
