Plenário aprova conjunto de direitos dos usuários do transporte público do DF
O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos e redação final, nesta terça-feira (19), um conjunto de direitos dos usuários do transporte público coletivo do Distrito Federal. A matéria consta do Projeto de lei nº 1.421/2024, de iniciativa do deputado Max Maciel (PSOL).
O objetivo da proposta é garantir que o transporte público seja tratado como um serviço essencial sob a ótica do direito do consumidor, assegurando padrões de qualidade, segurança, acessibilidade e transparência.
“Só teremos melhorias efetivas no transporte público coletivo do Distrito Federal se alterarmos o foco do debate, que atualmente está centrado na relação contratual entre a Administração Pública e as concessionárias, para a perspectiva do usuário como consumidor desse serviço”, argumentou Max Maciel na justificativa do projeto.
Entre os direitos dos usuários previstos na proposta estão: a oferta de linhas 24 horas por dia, com funcionamento contínuo em todas as regiões administrativas; informação clara e tempestiva sobre mudanças de rotas, horários e condições dos veículos; e acessibilidade plena, com recursos como piso tátil, sinalização em Braille e assistência especializada.
O projeto prevê, também, a aplicação de multas às empresas concessionárias que descumprirem normas de qualidade, transparência de dados, acessibilidade e segurança. De acordo com o texto, as penalidades podem envolver advertência, suspensão temporária da operação de veículos, interdição do serviço e multa de até 5% do faturamento bruto da empresa.
Ainda nesta terça-feira, os deputados distritais aprovaram o Projeto de lei nº 2.321/2026, do Executivo, abrindo crédito suplementar no valor de R$ 118,9 milhões em favor do Departamento de Trânsito do DF (Detran). O montante destina-se a atender despesas com pessoal diante da reestruturação da carreira do segmento.
