Como uma regra escondida num projeto sobre combustíveis pode tirar R$ 1,8 bilhão do Distrito Federal em 2027 · 30 de outubro de 2026

1 · O que é o FCDF, em uma frase

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é o dinheiro que a União repassa ao DF porque a Constituição manda. Não é convênio, não é emenda parlamentar, não é favor político: está no inciso XIV do artigo 21 da Constituição e foi regulamentado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

O dinheiro custeia três áreas — e só essas três:

●        Segurança pública — Polícias Civil, Militar e Penal, e Corpo de Bombeiros Militar

●        Saúde

●        Educação

Na prática, é de onde sai o salário dos policiais, bombeiros, professores e profissionais de saúde do DF. A quase totalidade dos recursos vai para as forças de segurança — despesas de pessoal contínuas, que não se cortam sem desmontar estruturas que já existem.

2 · Os números

Repare na proporção: o FCDF responde por quase 40% de tudo o que o Distrito Federal prevê arrecadar em 2027. Sem ele, o orçamento do DF não fecha — e não é ajuste de margem, é de estrutura.

3 · O que a nova lei fez

A Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, sancionada pelo presidente Lula, traz no artigo 14 duas travas. Elas só disparam quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) projeta déficit primário do governo central.

Trava 1 — limita o crescimento

As despesas vinculadas por lei — categoria em que o FCDF se encaixa — ficam limitadas ao índice de crescimento definido pelo arcabouço fiscal: no máximo 2,5% real ao ano.

Trava 2 — encolhe a base do reajuste

O outro inciso impede que determinadas receitas da exploração de petróleo entrem na base da Receita Corrente Líquida (RCL) — que é justamente o índice pelo qual o FCDF é corrigido.

É aqui que está o problema, e ele é aritmético

O FCDF é atingido pelas duas vias, e elas se somam: a primeira limita o percentual; a segunda reduz o valor sobre o qual esse percentual incide. Não é uma trava — são duas, aplicadas ao mesmo tempo, e exatamente nos anos de maior aperto fiscal.

4 · O detalhe que explica o método

O artigo 14 não cita o FCDF em nenhum momento. Ele fala de "despesas vinculadas à receita". O FCDF é uma delas — e cai na regra por consequência, não por decisão explícita.

E não foi votado como assunto próprio. A trava foi inserida dentro do PLP dos Combustíveis (PLP 114/2026), momentos antes da votação. A governadora Celina Leão resumiu o episódio: o texto foi "aprovado na surdina".

5 · Já tentaram duas vezes antes

A terceira tentativa foi a primeira a passar. Nas duas anteriores, o dispositivo caiu ainda na tramitação; nesta, chegou à sanção.

6 · O argumento jurídico do DF

A tese está na justificativa do PLP 250/2026, da senadora Leila Barros, e é direta: "O FCDF não constitui vinculação ordinária de política pública, mas o instrumento por meio do qual a própria União cumpre encargo que a Constituição lhe atribui".

Ou seja: não é o governo federal gastando por escolha — é o governo federal cumprindo uma obrigação que a Constituição criou. O Distrito Federal não recebe o FCDF; a União o paga.

E o próprio legislador já havia reconhecido isso

A Lei Complementar nº 200, de 2023 — o arcabouço fiscal — excluiu expressamente as despesas do inciso XIV do artigo 21 da Constituição da base de cálculo e dos limites individualizados de despesa primária. A natureza singular do FCDF já estava reconhecida em lei.

O que o artigo 14 da LC 235 fez foi desfazer essa exceção sem dizer que a estava desfazendo.

7 · A união da bancada — e por que ela importa

Na reunião de quinta-feira (29), na presidência da Câmara, estavam parlamentares da direita, da esquerda, da base e da oposição — nas palavras do vice-governador eleito Gustavo Rocha (Republicanos).

“A questão é tão importante para o DF que lá estavam parlamentares da direita, da esquerda, da base, da oposição, todos defendendo unidos a preservação do fundo constitucional”, disse ele.

Quem estava do mesmo lado

O que isso significa

A defesa do FCDF não é pauta de governo nem de oposição: é pauta de Estado. Ninguém no Distrito Federal ganha eleição prometendo cortar a segurança pública da capital — e ninguém perde eleição por defendê-la.

É o tipo de matéria em que a aritmética do voto se sobrepõe à ideologia. Sem acordo entre campos que normalmente não se falam, não há maioria para reverter nada — e o corte de R$ 1,8 bilhão acontece por omissão, não por decisão.

Rafael Prudente, coordenador da bancada, já mapeou os apoios: PL, PP, MDB, PT e PSol. Izalci Lucas ficou responsável pela articulação no Senado.

8 · O que está em curso

No Congresso — o PLP 250/2026, da senadora Leila Barros (PDT-DF), acrescenta parágrafo único ao artigo 14 para dizer que as vedações "não se aplicam ao Fundo Constitucional do Distrito Federal". Está no Plenário do Senado, aguardando despacho desde 8 de setembro.

Caminhos alternativos — a bancada estuda dois: apresentar um novo projeto para retirar o artigo, ou incluir emenda de mesmo teor em outro projeto com tramitação avançada e aprovação considerada garantida.

No Supremo — o governo do DF acionou o STF em setembro para questionar a regra. A ação está com o ministro Cristiano Zanin.

A corrida contra o calendário — Prudente quer a reversão ainda em 2026, para que tenha efeito no orçamento de 2027. Se passar de dezembro, o corte entra em vigor e a discussão se arrasta pelo ano seguinte.

9 · Nota metodológica

Os valores do FCDF em 2026 vêm do Portal da Transparência (orçamento atualizado, despesas empenhadas e pagas). A previsão de R$ 29,5 bilhões para 2027 e a perda de R$ 1,8 bilhão são estimativas — a segunda é atribuída tanto à Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, quanto à Secretaria de Economia do DF, e as duas chegam ao mesmo número.

O texto do artigo 14 da LC 235/2026 é descrito a partir da justificativa oficial do PLP 250/2026, que o resume em dois incisos; a página do Planalto com a íntegra não estava acessível no momento do fechamento.

A projeção de corte não é corte consumado: é o que a regra nova produziria se o RARDP apontar déficit primário. Enquanto isso não estiver confirmado no relatório, o efeito é potencial — e todo o esforço da bancada é para que seja cancelado antes de valer.

Gustavo Rocha e parlamentares se encontraram com Motta para evitar mais uma ameaça ao FCDF - (crédito: Reproduçao)